RESTICERCA – FABRICAÇÃO DE PLASTICOS UNIPESSOAL LDA Rua Doutor Castro Correia, Nº 308 4415-454 Grijó Vila. Nova de Gaia

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo? A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem. Quando posso recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL? Em face de um problema com um fornecedor de bens ou prestador de serviços, e no caso de não chegarem a acordo, o consumidor pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que: – Os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços; – Respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços; – O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia. Quais as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e a quais é que posso recorrer por causa de um litígio? Em www.consumidor.pt pode encontrar a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos. Em caso de litígio com a nossa empresa, desde já agradecemos o seu contacto para o telefone de contacto da nossa empresa ou através de e-mail para tentarmos chegar a uma resolução amigável do problema. Caso não cheguemos a acordo, poderá contactar o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO Horário: segunda a sexta – 10h00 às 18h00 Tel: +351 22 550 83 49+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91+351 22 502 97 91 E-mail: cicap@cicap.pt www.cicap.pt

Política de Privacidade

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

  • Empresa: Resticerca – Fabricação de Plásticos Unipessoal Lda (adiante “Resticerca”)
  • Sede: Rua Doutor Castro Correia, Nº 308
  • NIPC: 509 177 492
  • Contacto Encarregado da Protecção de Dados: geral@resticerca.com

2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Protecção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas colectivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.restinet.com/ sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da “Resticerca”, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A “Resticerca”, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, pela “Resticerca”, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes actividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

  • Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
  • Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

  • (i) Processamento de encomendas;
  • (ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
  • (iii) Processamento de pedidos de informação;
  • (iv) Processamento de reclamações;
  • (v) Atividades de análise estatística;
  • (vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
  • (vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
  • (viii) Prevenção e combate à fraude;
  • (ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
  • (x) Realização de inquéritos de satisfação.

A “Resticerca” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a “Resticerca” proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a “Resticerca” com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a “Resticerca” não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.

4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

A “Resticerca” não irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades.

5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A “Resticerca” declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A “Resticerca” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A “Resticerca”, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

  • Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
  • Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
  • Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações electrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da “Resticerca”, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: geral@restinet.com

7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

  • Correio: Rua Doutor Castro Correia, Nº 308 4415-454 Grijó Vila. Nova de Gaia
  • E-mail: geral@restinet.com
  • Telefone: (+351) 227 451 559

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados “Resticerca” poderá exercer esse direito através destes contactos.

8. AUTORIDADE DE CONTROLO

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Outras Informações Os preços indicados não incluem IVA.
Nota: as imagens podem não corresponder exactamente ao produto Categorias de Produtos

9. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Quando o utilizador compra um produto neste site está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, onde nos primeiros 14 dias, após tomar posse física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9.1 Encargos: Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9.2 Condições Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições: O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso; Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, em estado imaculado; Juntamente com o bem devolvido, deverá acompanhar o mesmo, a factura onde consta esse mesmo artigo;

No caso da violação de um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca. Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas. As encomendas efectuadas pela Loja Online e em que o pagamento tenha sido realizado apenas no ato de levantamento em Loja Física, não são abrangidas pelo Decreto de Lei mencionado no ponto 1. Uma vez que o cliente tem acesso ao produto que está a comprar antes de fazer o respectivo pagamento.